ACIDENTE DE TRABALHO

 

     

Dentre outros, são possíveis direitos dos acidentados: 

 

- Garantia de emprego de 12 meses;

 

- Indenização por danos materiais (lucros cessantes);

 

- Pensão mensal vitalícia;

 

- Indenização por danos morais;

 

- Indenização por danos estéticos.

 

Todo empregado acidentado que esteve afastado do trabalho por atestado médico superior a 15 dias e gozou benefício previdenciário (auxílio doença acidentário) tem direito à garantia de emprego de 12 meses, contado esse período a partir do retorno ao trabalho.

 

Mesmo no período de experiência, temporário, ou mediante qualquer outro contrato por prazo determinado, o empregado também tem direito à garantia de emprego nos moldes acima.

 

Em caso de demissão por iniciativa do empregador, no período de estabilidade, o empregado tem direito de pleitear na Justiça a reintegração ao serviço e indenização dos salários e demais direitos do período.

 

A pensão mensal e as indenizações dependem de uma análise mais detalhada do acidente, que inclui verificação da responsabilidade do empregador, existência de risco inerente à atividade, culpa e participação das partes no ocorrido, além da verificação da existência e extensão dos danos.

 

A indenização por danos matérias de espécie lucro cessante e a pensão mensal são para reparar eventual redução da capacidade de trabalho depois do acidente. A indenização por danos estéticos tem por objetivo reparar uma sequela aparente que comprometa a imagem do trabalhador. A indenização por danos morais é a única que pode ser presumida e não depende de prova objetiva, conforme entendimento predominante nos Tribunais Trabalhistas.

 

Familiares e herdeiros do trabalhador que sofreu acidente fatal também podem ingressar na Justiça para pleitear as indenizações.

 

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